Diário da República

Decreto-Lei n.º 268/2000

Diário da República n.º 246/2000, Série I-A de 2000-10-24

2000-10-24 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 246/2000, Série I-A de 2000-10-24 · Diário da República

Estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas e os princípios e condições da certificação e comercialização dessas variedades, incluindo as geneticamente modificadas e os recursos genéticos de reconhecido interesse. Transpõe para o ordenamento jurídico nacional as Directivas do Conselho n.os 98/95/CE e 98/96/CE , de 14 de Dezembro