Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 87/2024

Diário da República n.º 203/2024, de 18 de outubro de 2024

2024-10-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 203/2024, de 18 de outubro de 2024 · Diário da República

Recomenda ao Governo que garanta o efetivo acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, alargando os critérios para a obtenção do benefício de apoio judiciário.