Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Aviso

Diário da República n.º 250/1986, Série I de 1986-10-29

1986-10-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 250/1986, Série I de 1986-10-29 Diário da República

Torna público ter a Embaixada dos Estados Unidos notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, por nota datada de 28 de Julho de 1986, de ter o Estado de Washington modificado a lista das autoridades competentes para emitir a apostilha prevista no artigo 3.º, primeira alínea, da Convenção Suprimindo a Legalização de Actos Públicos Estrangeiros (Haia, 5 de Outubro de 1961)

Fonte: Diário da República · Abrir original