Diário da República

Decreto-Lei n.º 291/74

Diário do Governo n.º 148/1974, de 27 de junho de 1974

1974-06-27 · Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário do Governo n.º 148/1974, de 27 de junho de 1974 · Diário da República

Altera a redacção do § 2.º do artigo 96.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965