EUR-Lex

Processo C-68/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019...

2019-11-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0068

Processo C-68/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de novembro de 2019. SC Petrotel-Lukoil SA contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili e Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 21.o, n.