Diário da República
Decreto-Lei n.º 281/98
Diário da República n.º 215/1998, de 17 de setembro de 1998
Fixa, em obediência do disposto no n.º 3 do artigo 184.º da Lei n.º 15-A/98 , de 3 de Abril, a verba por município e os coeficientes de ponderação por eleitor e por freguesia a aplicar na determinação da transferência de verbas para as autarquias locais em resultado da realização do referendo nacional de 28 de Junho de 1998
Fonte: Diário da República · Abrir original