Diário da República

Decreto-Lei n.º 154/2004

Diário da República n.º 152/2004, Série I-A de 2004-06-30

2004-06-30 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 152/2004, Série I-A de 2004-06-30 · Diário da República

Estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/53/CE , do Conselho, de 13 de Junho, que diz respeito ao Catálogo Comum das Variedades das Espécies de Plantas Agrícolas, e a Directiva n.º 2002/55/CE , do Conselho, de 13 de Junho, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas