Diário da República

Portaria n.º 320-A/2026/1

Suplemento do Diário da República n.º 147/2026

2026-07-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 147/2026 · Diário da República

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 65/2019 , de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.