Diário da República

Decreto-Lei n.º 194/2000

Diário da República n.º 192/2000, Série I-A de 2000-08-21

2000-08-21 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 192/2000, Série I-A de 2000-08-21 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/61/CE , do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição