Diário da República
Declaração de Retificação n.º 7/2026/1
Diário da República n.º 36/2026, de 20 de fevereiro de 2026
Retifica a Lei n.º 4/2026 , de 7 de janeiro, que reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020 , de 13 de outubro, e estabelece a proibição de os maquinistas desempenharem funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
Fonte: Diário da República · Abrir original