Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A

Diário da República n.º 112/2004, Série I-A de 2004-05-13

2004-05-13 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 112/2004, Série I-A de 2004-05-13 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis n.os 550/99, de 15 de Dezembro, e 554/99, de 16 de Dezembro, que, respectivamente, estabelecem o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques