EUR-Lex

Processo C-526/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2015. «Fast Bunkering Klaipėda» UAB contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos...

2015-09-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0526

Processo C-526/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de setembro de 2015. «Fast Bunkering Klaipėda» UAB contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 148.