Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 28/2018/M
Diário da República n.º 159/2018, de 20 de agosto de 2018
Recomenda ao Governo da República o total empenho e solidariedade institucional e política para com a RAM junto da UE na defesa da próxima geração de políticas, ações internas e programas da União no pós-2020, advogando um tratamento diferenciado para as regiões ultraperiféricas em consonância com a letra e o espírito do artigo 349.º do TFUE e com os desejos e aspirações manifestadas neste projeto de resolução, em nome da população da Madeira e do Porto Santo
Fonte: Diário da República · Abrir original