Diário da República

Portaria n.º 475/94

Diário da República n.º 150/1994, Série I-B de 1994-07-01

1994-07-01 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 150/1994, Série I-B de 1994-07-01 · Diário da República

Define os procedimentos a observar na atribuição dos auxílios a conceder aos trabalhadores das empresas LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A., SOLISNOR - Estaleiros Navais, S. A., e SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A., no âmbito das medidas complementares de protecção social previstas no Decreto-Lei n.º 291/91 , de 10 de Agosto