Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Aviso n.º 10/2015

Diário da República n.º 39/2015, de 25 de fevereiro de 2015

2015-02-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 39/2015, de 25 de fevereiro de 2015 Diário da República

Torna público que a República da Áustria depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime, aberta a assinatura em Budapeste em 23 de novembro de 2001, tendo formulado uma reserva e emitido as várias declarações

Fonte: Diário da República · Abrir original