Diário da República

Despacho Normativo n.º 12/96

Diário da República n.º 69/1996, Série I-B de 1996-03-21

1996-03-21 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 69/1996, Série I-B de 1996-03-21 · Diário da República

Estabelece normas relativas à atribuição de apoios destinados a minorar graves situações de carência das vítimas das cheias, inundações e temporais