Diário da República

Decreto-Lei n.º 234/99

Diário da República n.º 146/1999, Série I-A de 1999-06-25

1999-06-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 146/1999, Série I-A de 1999-06-25 · Diário da República

Estabelece o enquadramento jurídico dos poderes conferidos ao Instituto do Consumidor pelas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 24/96 , de 31 de Junho