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Processo T-661/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 29 de novembro de 2023. Claro SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2023-11-29 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0661

Processo T-661/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 29 de novembro de 2023. Claro SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Claro — Marca nominativa anterior da União Europeia CLARANET — Causa de nulidade relativa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento(CE) no 207/2009 [atuais artigos 8.°, n.° 1, alínea b), e 60.°, n.