Diário da República

Portaria n.º 996/95

Diário da República n.º 190/1995, Série I-B de 1995-08-18

1995-08-18 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 190/1995, Série I-B de 1995-08-18 · Diário da República

Fixa, para vigorar no ano de 1996, a correspondência entre as classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil e os valores das obras que podem ser executadas ao abrigo dessas autorizações