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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de setembro de 2013. Slancheva sila EOOD contra Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie» Razplashtatelna agentsia...

2013-09-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0434

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de setembro de 2013. Slancheva sila EOOD contra Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie» Razplashtatelna agentsia. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia‑grad. Política agrícola comum — Feader — Regulamento (UE) n.° 65/2011 — Apoio ao desenvolvimento rural — Auxílio à criação e ao desenvolvimento de microempresas — Conceito de ‘condições artificialmente criadas’ — Práticas abusivas — Elementos de prova. Processo C‑434/12.