Diário da República

Decreto-Lei n.º 39/2010

Diário da República n.º 80/2010, de 26 de abril de 2010

2010-04-26 · Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Diário da República n.º 80/2010, de 26 de abril de 2010 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica