Diário da República
Portaria n.º 171/2025/1
Diário da República n.º 71/2025, de 10 de abril de 2025
Determina a desmaterialização dos processos de junta médica de avaliação de incapacidade, aprova a lista de patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, com dispensa de junta médica de avaliação de incapacidade, e emite novas disposições relativas às juntas médicas de avaliação de incapacidade.
Fonte: Diário da República · Abrir original