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Processo C-63/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2015. Comissão Europeia contra República Francesa...
Processo C-63/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de julho de 2015. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Impossibilidade absoluta — Compensações por um serviço complementar do serviço de base. Processo C-63/14.
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