Diário da República

Decreto-Lei n.º 399-A/86

Diário da República n.º 275/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-11-28

1986-11-28 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento · Diário da República n.º 275/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-11-28 · Diário da República

Estabelece normas sobre a alienação de bens imóveis do domínio privado do Estado destinados à instalação de missões diplomáticas estrangeiras