Diário da República

Portaria n.º 115/2014

Diário da República n.º 103/2014, de 29 de maio de 2014

2014-05-29 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Diário da República n.º 103/2014, de 29 de maio de 2014 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho, que aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração