Diário da República
Portaria n.º 89/2012
Diário da República n.º 65/2012, de 30 de março de 2012
Determina as profissões regulamentadas na área da justiça e as autoridades nacionais competentes para o reconhecimento das qualificações profissionais para o exercício dessas profissões por cidadãos de Estado-membro da União Europeia ou de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
Fonte: Diário da República · Abrir original