Diário da República
Lei n.º 24/2000
Diário da República n.º 194/2000, Série I-A de 2000-08-23
Autoriza o Governo a alterar a estrutura orgânica e as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, revogando o Decreto-Lei n.º 440/86 , de 31 de Dezembro, especialmente para legislar em matéria de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacional
Fonte: Diário da República · Abrir original