Diário da República

Decreto-Lei n.º 299/93

Diário da República n.º 204/1993, Série I-A de 1993-08-31

1993-08-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 204/1993, Série I-A de 1993-08-31 · Diário da República

Define o Decreto-Lei n.º 451/91, de 4 de Dezembro (Lei Orgânica do XII Governo Constitucional)