Diário da República

Decreto-Lei n.º 416/99

Diário da República n.º 246/1999, Série I-A de 1999-10-21

1999-10-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 246/1999, Série I-A de 1999-10-21 · Diário da República

Redefine o regime de integração na Administração Pública do pessoal oriundo de Timor Leste vinculado ao Estado ou aos corpos administrativos daquele território e estabelece condições especiais para a respectiva aposentação