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Processo C-660/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2019. RF contra Comissão Europeia...
Processo C-660/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de junho de 2019. RF contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Envio da petição inicial por telecópia — Apresentação extemporânea do original da petição inicial na Secretaria do Tribunal Geral — Atraso no encaminhamento do correio — Conceito de “força maior ou caso fortuito”. Processo C-660/17 P.
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