Diário da República

Decreto-Lei n.º 13/2011

Diário da República n.º 17/2011, de 25 de janeiro de 2011

2011-01-25 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 17/2011, de 25 de janeiro de 2011 · Diário da República

Regula as transferências a efectuar pelas autarquias locais a instituições culturais, recreativas e desportivas constituídas por trabalhadores municipais ou que visem a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores municipais e aos seus familiares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 43.º da Lei n.º 3-B/2010 , de 28 de Abril