Diário da República
Decreto n.º 20/2001
Diário da República n.º 131/2001, Série I-B de 2001-06-06
Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área do Plano de Pormenor do Núcleo Urbano de Agualva, em elaboração, delimitada na planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante
Fonte: Diário da República · Abrir original