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Processo C-127/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019. A-PACK CZ s.r.o. contra Odvolací finanční ředitelství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud...

2019-05-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0127

Processo C-127/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019. A-PACK CZ s.r.o. contra Odvolací finanční ředitelství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 90.o e 273.