Diário da República

Decreto-Lei n.º 309/93

Diário da República n.º 206/1993, Série I-A de 1993-09-02

1993-09-02 · Ministério do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 206/1993, Série I-A de 1993-09-02 · Diário da República

Regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira