Diário da República

Decreto-Lei n.º 109-D/2021

Suplemento do Diário da República n.º 237/2021

2021-12-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 237/2021 · Diário da República

Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151