Diário da República

Portaria n.º 249/87

Diário da República n.º 75/1987, Série I de 1987-03-31

1987-03-31 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 75/1987, Série I de 1987-03-31 · Diário da República

Estabelece normas sobre o programa de construção e melhoramento de caminhos de explorações e de comunicação utilizados para a agricultura, designado «Programa Nacional de Caminhos Agrícolas e Rurais», aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias (CCE) ao abrigo do artigo 19.º do Regulamento (CEE) n.º 3828/85