Diário da República

Portaria n.º 236/2022

Diário da República n.º 177/2022, de 13 de setembro de 2022

2022-09-13 · Agricultura e Alimentação · Diário da República n.º 177/2022, de 13 de setembro de 2022 · Diário da República

Define condicionalismos à pesca de bivalves com ganchorra na zona sul, revogando a Portaria n.º 171/2011 , de 27 de abril, alterada pelas Portarias n.os 170-A/2014 , de 27 de agosto, e 66/2017 , de 13 de fevereiro