Diário da República

Aviso n.º 457/2005

Diário da República n.º 245/2005, Série I-A de 2005-12-23

2005-12-23 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 245/2005, Série I-A de 2005-12-23 · Diário da República

Torna público ter a Bósnia-Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Abril de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959