Diário da República

Decreto-Lei n.º 323/97

Diário da República n.º 274/1997, de 26 de novembro de 1997

1997-11-26 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 274/1997, de 26 de novembro de 1997 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro, diploma que consagra o regime jurídico das instituições de investimento colectivo em valores mobiliários, e o Decreto-Lei n.º 294/95, de 17 de Novembro, diploma que consagra o regime jurídico das instituições de investimento colectivo em valores imobiliários