Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/M

Diário da República n.º 117/2008, Série I de 2008-06-19

2008-06-19 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 117/2008, Série I de 2008-06-19 · Diário da República

Aplica e adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem