Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 54-B/2003

Diário da República n.º 149/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-07-01

2003-07-01 · Assembleia da República · Diário da República n.º 149/2003, 1º Suplemento, Série I-A de 2003-07-01 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Outubro de 2001