Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2024
Diário da República n.º 109/2024, de 6 de junho de 2024
Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de atendimento à vítima de violência doméstica nos departamentos de investigação e ação penal, em todo o território nacional.
Fonte: Diário da República · Abrir original