Diário da República
Decreto-Lei n.º 379/98
Diário da República n.º 275/1998, de 27 de novembro de 1998
Completa e clarifica o Decreto-Lei n.º 202/94 , de 23 de Julho, regularizando linhas exploradas pela STCP, em modo de troleicarro ou carro eléctrico, à data da sua transformação em sociedade anónima
Fonte: Diário da República · Abrir original