Diário da República

Portaria n.º 975/2004

Diário da República n.º 181/2004, Série I-B de 2004-08-03

2004-08-03 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 181/2004, Série I-B de 2004-08-03 · Diário da República

Aprova o novo modelo oficial da declaração modelo n.º 11, as tabelas I e II e as respectivas instruções de preenchimento. Revoga a Portaria n.º 76/2002 , de 1 de Julho