Diário da República

Decreto-Lei n.º 302/85

Diário da República n.º 172/1985, Série I de 1985-07-29

1985-07-29 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 172/1985, Série I de 1985-07-29 · Diário da República

Estabelece as características e regula o acondicionamento e a rotulagem dos açúcares destinados à alimentação humana. Revoga as Portarias n.os 144-B/75, de 3 de Março, e 196/81, de 20 de Fevereiro