Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2016/1617 da Comissão, de 8 de setembro de 2016, que estabelece uma derrogação, para o exercício de 2016, ao artigo 75.°, n.° 1 terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n...

2016-09-08 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32016R1617

Regulamento de Execução (UE) 2016/1617 da Comissão, de 8 de setembro de 2016, que estabelece uma derrogação, para o exercício de 2016, ao artigo 75.°, n.° 1 terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente ao nível dos adiantamentos para os pagamentos diretos e as medidas de desenvolvimento rural relacionadas com as superfícies e com os animais e ao artigo 75.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento no que respeita aos pagamentos diretos

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