Diário da República
Aviso n.º 102/2000
Diário da República n.º 91/2000, Série I-A de 2000-04-17
Torna público ter a Embaixada do Canadá em Lisboa, por nota recebida em 22 de Março de 2000, comunicado estarem cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelo direito canadiano para a entrada em vigor do Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 1997
Fonte: Diário da República · Abrir original