Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 104-B/2021

Suplemento do Diário da República n.º 246/2021

2021-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 246/2021 · Diário da República

É indultada parcialmente de 2 meses na pena de prisão, aplicada a Ana Cristina Sousa Pais no proc.º n.º 1043/18.3T9VIS, por razões humanitárias