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Processo C-505/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de dezembro de 2021. FU contra Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège...

2021-12-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0505

Processo C-505/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de dezembro de 2021. FU contra Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.° 604/2013 (Dublin III) — Artigo 27.