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Processo C-851/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de julho de 2021. DK contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE)...
Processo C-851/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de julho de 2021. DK contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Determinação desta sanção — Retenção de um montante da pensão — Condenação penal e civil nos órgãos jurisdicionais nacionais — Reparação, na totalidade ou em parte, dos danos não patrimoniais causados à União Europeia — Falta de relevância desta reparação — Artigo 10.
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